0330367-37.2024.3.00.0000

HC 942043/BA (2024/0330367-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:NILTON LOPES BASTOSADVOGADO:NILTON LOPES BASTOS - BA008047IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:G G N FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de G G N F, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, caput, c/c os arts. 226, inciso II, do Código Penal e 7º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no julgamento da apelação criminal.

Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 1.599/1.600).

Informações prestadas (e-STJ fls. 1.606/1.610 e 1.636/1.654).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do haeas corpus (e-STJ fls. 1.656/1.660).

É o relatório.

Decido.

Informações obtidas junto à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de correio eletrônico, noticiam que a Apelação Criminal nº 8002276.12.2023.8.05.0044 foi provida parcialmente para reformar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e, posteriormente, mais precisamente na data de 01/11/2024, os embargos de declaração opostos em face do mencionado acórdão foram acolhidos para, sanando a omissão apontada, fixar a pena final a ser cumprida em 13 anos e 9 meses de reclusão.

Essas circunstâncias evidenciam a perda do objeto da presente impetração.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.