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IV. Dispositivo e Tese. 11. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para redimensionar as penas de cada réu para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A não apreensão da arma não impede a aplicação da majorante. 2. O concurso formal é aplicável quando bens de vítimas distintas são subtraídos em mesmo contexto fático. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e 2º-A, I; art. 70; art. 68, parágrafo único; art. 33, §3º; art. 59. CPP, art. 387, §2º; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no R Esp 2083974 / MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.

Na presente oportunidade, o paciente, de próprio punho, aponta constrangimento ilegal pela aplicação do regime inicial fechado, em desacordo com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, porquanto seria primário, de bons antecedentes e não foi apresentada fundamentação concreta para a aplicação de regime inicial mais gravoso do que a pena comporta.

Requer, em liminar e no mérito, a aplicação do regime inicial semiaberto (e-STJ fl. 2/7).

Acrescenta a Defensoria Pública da União que o réu não é reincidente. No que se refere às circunstâncias judiciais, foram reputadas majoritariamente favoráveis ao paciente, sendo negativadas apenas as consequências do crime, de modo que não pode prosperar o regime mais gravoso imposto (e-STJ fl. 18).

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 35/43).

É o relatório. Decido.

Não há como prosseguir a irresignação.

No caso, o presente habeas corpus configura reiteração do AResp 2.957.861/SP, registrado antes no sistema desta Corte, porquanto apresenta o mesmo pedido (em apertada síntese, a fixação de regime semiaberto) e foi impetrado contra o mesmo ato coator - Apelação Criminal n. 1504050-53.2024.8.26.0228.

Cumpre destacar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N.º 112.178/SP. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi arguida nesta Corte Superior, nos autos do RHC n.º 112.178/SP. Desse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido.

2. Quanto à suposta nulidade do feito, ao argumento de que não teria sido observado o procedimento relativo aos processos do Tribunal do Júri, o Juízo de primeiro grau esclareceu que tal procedimento foi rigorosamente observado. Desse modo, não há constrangimento ilegal a ser sanado, notadamente porque a Defesa insurge-se, apenas, quanto a suposto erro material na referência ao número dos artigos mencionados pelo Juiz, que não tem o condão de acarretar prejuízo à Defesa.

3. De acordo com reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, no qual está positivado o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 116.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020 - grifei)

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA