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Posteriormente, diante da "necessidade de modificar o PRJ em relação ao adimplemento dos créditos concursais da classe dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho (Classe I), foi convocada pelo Juízo nova Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberar sobre o 'Primeiro Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (PRJ)'" (e-STJ, fls. 4-5), o qual foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, em 10/12/2018.

Houve o cumprimento do aludido aditivo, havendo a disponibilização dos recursos necessários para o pagamento dos credores trabalhistas, aplicando-se as equalizações e deságios previstos em razão da novação dos créditos, e a expedição dos respectivos alvarás de levantamento.

Alegam que "o credor ANDRE LUIZ SANTANA, reclamante do processo trabalhista objeto deste Conflito de Competência, por exemplo, com a aplicação das equalizações e deságios previstos, teve seu crédito novado para o valor de R$ 6.658,05 e recebeu exatamente este mesmo valor através do saque do alvará expedido pelo Juízo Recuperacional" (e-STJ, fls. 6), motivo pelo qual o Juízo da recuperação declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial e seu aditivo em relação aos créditos trabalhistas.

Entretanto, "disse o Juízo Trabalhista que o valor pago na Recuperação Judicial, porque sofreu deságio (desconto), não quitaria o valor original do crédito trabalhista, desprezando, portanto, a novação ocorrida. Assim, decidiu o Juízo Trabalhista que o valor pago na Recuperação Judicial serviria apenas para 'abater' o valor original do crédito trabalhista, de modo que aquele Juízo Trabalhista se averbou competente para continuar a execução do que seria um suposto 'valor remanescente' do crédito" (e-STJ, fl. 7).

Ademais, o Juízo laboral determinou a desconsideração da personalidade jurídica da suscitante, direcionando a execução contra os seus sócios, bem como manteve os demais corresponsáveis no polo passivo para cobrança do "valor remanescente" do crédito.

Postulam, assim, a concessão de liminar para que se determine a imediata suspensão da execução trabalhista e o desfazimento dos atos constritivos ou expropriatórios tomados pelo Juízo laboral, e, no mérito, seja conhecido o incidente para declarar a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre qualquer medida executiva contra a recuperanda.

O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 307-312).

Ofício com informações do suscitado, Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, às fls. 320-323 (e-STJ).

O Ministério Público Federal se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG (e-STJ fls. 326-331).

É o relatório.

DECIDO.

Segundo informações do suscitado, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (e-STJ fls. 320-323), houve a extinção da execução pela quitação do débito pela devedora subsidiária (Importadora Auto Peças Limitada).

Essa circunstância evidencia a perda de objeto do presente feito.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎‎ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, ‎julgo‎ ‎prejudicado‎ o conflito de competência e, consequentemente, revogo a liminar anteriormente concedida.

Publique-se‎. Intimem-se.

‎

Relator

DANIELA TEIXEIRA