0330710-62.2026.3.00.0000

HC 1119666/SC (2026/0330710-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALCEU DE SOUZA PEREIRACORRÉU:JULIO CESAR FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ALCEU DE SOUZA PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Relator

OG FERNANDES