Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CC 223367/RS (2026/0331003-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃOSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RSINTERESSADO:RITA JAQUELINE PALMA RODRIGUESADVOGADO:MARIO FERNANDO GONÇALVES LUCAS - RS028272INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITARProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/08/2026.