0331012-91.2026.3.00.0000

HDE 14841/EX (2026/0331012-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A NREQUERENTE:B P NOUTRO NOME:A R RADVOGADOS:RICARDO SORDI MARCHI - SP154127LARISSA CLAUDINO DELARISSA - SP279593REQUERIDO:A NREQUERIDO:B P NOUTRO NOME:A R RADVOGADOS:RICARDO SORDI MARCHI - SP154127LARISSA CLAUDINO DELARISSA - SP279593

DESPACHO

Cuida-se de ação de homologação de sentença estrangeira ajuizada em conjunto por A. N. e B. P. N., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da Austrália.

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a juntada do acordo com relação aos filhos menores e dos demais acordos eventualmente homologados pela sentença, acompanhados da chancela consular brasileira ou apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO