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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BDN PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. (AGRAVANTE), 2. DIEGO ARAUJO LENTI (AGRAVADO)

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA (OAB 204184/RJ), PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (OAB 124175/RJ), TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA (OAB 149508/RJ), CARLOS VICTOR MUZZI FILHO (OAB 59966/MG), DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA (OAB 166054/RJ), RICARDO MAGALHÃES PINTO (OAB 123575/RJ)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. BDN PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. (AGRAVANTE), 2. DIEGO ARAUJO LENTI (AGRAVADO)

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA (OAB 204184/RJ), PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (OAB 124175/RJ), TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA (OAB 149508/RJ), CARLOS VICTOR MUZZI FILHO (OAB 59966/MG), DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA (OAB 166054/RJ), RICARDO MAGALHÃES PINTO (OAB 123575/RJ)

Publicação

É o relatório. Decido.

No caso, o deferimento do pleito tutelar decorreu da constatação de estarem preenchidos os pressupostos fumus boni iuris, por restar caracterizada, em sede de cognição sumária, a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC arguida no recurso especial ainda pendente do juízo de admissibilidade, e periculum in mora em face da segunda penhora nos autos do cumprimento de sentença, com risco possível irreversibilidade.

Ocorre que, inadmitido na origem o apelo especial ao qual se vincula a tutela antecipada antecedente, o agravo interposto – AREsp n. 2.892.308/MG – não foi conhecido por decisão proferida pela Presidência do STJ, constante das fls. 3.723-3.724 daqueles autos, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Ressalte-se que o provimento de urgência, conferido em liminar ou antecipação de tutela, fundado em juízo de cognição sumária e provisório, pode e deve ser posteriormente revogado em decorrência do julgamento principal – como no presente caso, do não conhecimento do agravo em recurso especial –, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão ou mesmo a sua confirmação pelo órgão colegiado.

Nessa linha de entendimento, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

1. O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 1.931/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.

1. A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.

2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutAntAnt n. 195/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)

Nesse contexto, impõe-se reconhecer, por conseguinte, a superveniente e manifesta prejudicialidade do agravo interno.

Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu a tutela antecipada (fls. 190-193) e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 199-217.

Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Cível Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte (MG).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA