0331074-34.2026.3.00.0000

• MATHEUS GONCALVES MARTINS PEREIRA
  OAB/MG 198455cpf121.***.***-95Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A defesa interpôs recurso especial contra o acórdão que deu provimento à apelação ministerial. O recurso especial não foi admitido pela 2ª Vice-Presidência do TJSC, por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico (fls. 103-104).

O AREsp 3.063.214/SC, conexo, não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 182, com manutenção em agravo regimental. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base no Tema 660/STF. O trânsito em julgado foi certificado em 16/6/2026.

No presente writ, o impetrante sustenta violação ao duplo grau de jurisdição pleno. Afirma que a primeira condenação em segundo grau, por apelação ministerial, sem via ordinária para reexame amplo da matéria fático-probatória por instância superior, afronta o art. 8.2, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura “o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.

Distingue precedentes desta Corte sobre condenação em segundo grau, invocando a orientação da Corte Interamericana no Caso Mohamed vs. Argentina, segundo a qual o primeiro decreto condenatório deve ser passível de recurso ordinário amplo, ainda que proferido em apelação.

Sustenta, subsidiariamente, ilegalidade no não conhecimento do Recurso Especial. Alega inaplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com observância da dialeticidade.

Aponta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, requerendo afastamento do óbice para viabilizar o exame de mérito do recurso especial.

Requer, em caráter liminar, a suspensão imediata da execução da pena, com expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura até o julgamento definitivo do habeas corpus, à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora evidenciados pela custódia em curso.

No mérito, requer a concessão da ordem para: a) declarar a nulidade do acórdão condenatório de segundo grau por violação ao art. 8.2, “h”, da CADH, assegurando ao paciente reexame amplo da condenação por instância superior; ou, b) afastar a incidência da Súmula 182/STJ e determinar o conhecimento e julgamento do Recurso Especial interposto no AREsp nº 3.063.214/SC.

É o relatório.

De início, verifica-se que a impetração tem como questão principal a alegada ausência de duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que a sentença absolutória foi reformada em segundo grau, resultando em condenação contra a qual os recursos interpostos não foram admitidos. Subsidiariamente, a defesa impugna os fundamentos adotados para o não conhecimento do recurso especial.

Não se verifica violação ao duplo grau de jurisdição, pois a defesa efetivamente exerceu a via recursal, mediante a interposição de recursos especial e extraordinário. O fato de esses recursos não terem sido admitidos, por ausência dos respectivos pressupostos de admissibilidade, não implica supressão da instância recursal nem afronta à garantia do duplo grau de jurisdição.

Por sua vez, quanto ao pedido subsidiário, o habeas corpus não se destina ao controle de juízos de admissibilidade de recursos excepcionais, tampouco à revisão de temas como prequestionamento, dialeticidade ou demonstração de dissídio.

O writ tem cognição estrita à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, não sendo meio hábil para discutir tempestividade, requisitos formais ou óbices processuais impostos por outro tribunal na filtragem recursal. A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 2.028.641/AC. 2. PEDIDO DE REMESSA DE RE AO STF. MEIO INADEQUADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Assim, também não é possível o conhecimento do mandamus no ponto.

- De fato, "o habeas corpus não é 'meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal' (STF, HC 201.196-AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021)". (HC n. 799.067/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS