0331119-38.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• CASSIANO CESAR DOS SANTOS
  OAB/PR 39972

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Na espécie, verifico que o Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos - notadamente o risco de reiteração delitiva, extraída do registro de processo em curso em seu desfavor.

Todavia, a um primeiro olhar entendo que esse fundamento não se mostra bastante, proporcionalmente, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque foi apreendida quantidade de drogas não expressiva em poder do agente (79 g de cocaína e 19 g de maconha).

Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).

Ao considerar, assim, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliando as circunstâncias em que perpetrado o suposto crime em questão, entendo configurados os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência.

É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do CPP o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.

À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;

b) proibição de ausentar-se da comarca;

c) monitoração eletrônica.

Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI