0331181-78.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1119734/SP (2026/0331181-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIAGRAVANTE:JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTOADVOGADO:DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1119734/SP (2026/0331181-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO:DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ‎na Apelação Criminal n. 0110869-84.2017.8.26.0050.

Em‎ ‎consulta‎ ‎ao‎ ‎sistema‎ ‎informatizado‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎objeto‎ ‎desta impetração‎ ‎–‎ incidência da minorante do tráfico‎ e consectários decorrentes da redução da pena ‎–‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎previamente‎ ‎formulado‎ ‎no‎ AREsp n. 2.013.278/SP. Aliás, o referido agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Dessa‎ ‎forma,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎processar‎ este writ ‎por‎ ‎se tratar de‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎pedido,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎tem‎ ‎as‎ ‎mesmas‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎idêntico‎ ‎objeto‎ ‎ao‎ recurso citado.‎ ‎

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI