0331241-85.2025.3.00.0000

HC 1031707/SP (2025/0331241-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DANILO ALVES SILVA JUNIORADVOGADO:DANILO ALVES SILVA JUNIOR - SP436603IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:STEFANY GONCALVES DIAS DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de STEFANY GONCALVES DIAS DA SILVA, condenada pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa (Processo n. 5000948-65.2024.4.03.6119, da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP).

Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver a paciente por falta de provas ou, subsidiariamente, reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à absolvição ou redução da pena não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.

Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação da paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR