0331270-38.2025.3.00.0000

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É o relatório.

Decido.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou as seguintes razões (fls. 41/46; grifamos):

Todavia, entendo que, no caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal. A gravidade concreta da conduta, a existência de indícios de envolvimento em grupos de compartilhamento de pornografia infantil via aplicativos como WhatsApp e Telegram, e a possibilidade de existência de arquivos armazenados em nuvem ainda não acessados, justificam a medida extrema. A soltura do custodiado neste momento poderia comprometer o regular andamento das investigações, especialmente diante da necessidade de aprofundamento pericial e da identificação de eventuais outros envolvidos. A aplicação do princípio da homogeneidade, embora relevante, não se mostra adequada ao caso concreto, diante da gravidade dos fatos e da possibilidade de aplicação de pena em regime mais severo, inclusive com majoração da pena-base em razão do caráter mercantil da conduta.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, in verbis (fls. 12/31):

Embora a conduta praticada, em tese, não tenha sido envidada mediante violência ou grave ameaça, encontram-se presentes, neste momento, circunstâncias justificadoras da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Como se vê, trata-se de crime de natureza grave cuja prática fomenta a intranquilidade social, prejudicando o sadio desenvolvimento de crianças e adolescentes.

A despeito da primariedade, o paciente revela conduta audaciosa, havendo elementos a indicar envolvimento em redes obscuras, sendo imperiosa a sua manutenção no cárcere, tanto para garantia da ordem pública como para efetiva aplicação da lei penal. Não obstante, alegar-se a existência de condições favoráveis, o paciente declarou em seu depoimento pessoal que não estuda nem trabalha e que "mexia com imagens de pedofilia para ganhar algum dinheiro".

Desse modo, a decretação e a manutenção da prisão preventiva apresenta como supedâneo a gravidade da conduta ilícita praticada, bem como evitar acesso às redes sociais e outros mecanismos que o permitiriam voltar a delinquir.

Tais circunstâncias demonstram risco concreto à ordem pública, de modo ser imperioso a manutenção da custódia cautelar do paciente. Ademais, nenhuma medida cautelar diversa da privação da liberdade poderá impedi-lo de continuar as práticas criminosas.

Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, além da reiteração delitiva, tendo em vista que o acusado armazenava e vendia arquivos com vasto material contendo pornografia infanto-juvenil, utilizando-se de aplicativos da rede de computadores, tais como WhatsApp e Telegram, havendo ele, inclusive, confessado a comercialização desse material desde 2023, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.

Exemplificativamente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O acórdão impugnado não se manifestou a respeito da ausência de contemporaneidade. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.

2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

3. In casu, incabível a pretensão de concessão de liberdade, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito - estupro de vulnerável -, com envolvimento do primo da vítima, que se aproveitou da relação de confiança decorrente do parentesco.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 916.801/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; grifamos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. VERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014) (RHC n. 161.173/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).

2. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva (o réu, em tese, praticou por anos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável contra as suas sobrinhas, tendo, ainda, supostamente proferido ameaças de morte a uma das vítimas). Precedentes.

3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 200.324/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; grifamos).

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 487495/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 487495/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

HAILTON RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 487495/SP)