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Advogados / Representantes(1)

• RICARDO ANTÔNIO REMEDIO
  OAB/SP 141456

Institucional

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III. Razões de Decidir

3. O relatório da sentença atende às exigências do art. 381, I e II, do Código de Processo Penal, identificando as partes e expondo as principais ocorrências processuais.

4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa. A condenação foi baseada em provas suficientes, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes.

IV. Dispositivo e Tese

5. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A sentença não padece de nulidade por considerações pessoais do magistrado. 2. A denúncia não é inepta e a condenação foi fundamentada em provas suficientes.

Daí o presente habeas corpus, no qual sustenta a defesa:

a) Queda da premissa fática da denúncia, pois o paciente foi citado em 10/11/2020 para a ação penal, mas o mandado de citação não continha intimação acerca das medidas cautelares, fato reconhecido pela própria sentença; a ciência da proibição foi presumida a partir da apresentação de defesa técnica por advogado em 17/12/2020 (e-STJ fls. 5/6 e 9/10).

b) Ausência de prova de autoria quanto às declarações que não possuem assinatura do paciente(e-STJ fls. 24/26).

c) Nulidade dos julgados por violação ao devido processo legal substancial, diante da contradição interna entre o reconhecimento da falta de intimação e a afirmação de ciência “indubitável”, com consequente inversão do ônus da prova (e-STJ fls. 23/24).

Diante dessas considerações, requer:

a) o recebimento e processamento do presente habeas corpus, com a suspensão liminar dos efeitos executórios da condenação (e-STJ fls. 28/29);

b) no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a queda da premissa fática da denúncia, a inexistência de prova de posterior intimação pessoal e a impossibilidade de presumir a ciência pela apresentação de defesa técnica, com o consequente reconhecimento da falta de justa causa e da atipicidade subjetiva, desconstituindo-se a sentença e os acórdãos condenatórios e absolvendo-se integralmente o paciente (e-STJ fls. 28/29);

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)