Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1119763/CE (2026/0331284-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:BRUNO LIMA PONTESADVOGADO:BRUNO LIMA PONTES - CE029231IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:BRENDO CARVALHO SENACORRÉU:DAVID NASCIMENTO DE BRITOCORRÉU:MARCOS VINICIUS DUARTE COSTACORRÉU:LINDEMBERG DA SILVA OLIVEIRACORRÉU:EDCARLOS SILVA SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.
HC 1119763/CE (2026/0331284-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BRUNO LIMA PONTESADVOGADO:BRUNO LIMA PONTES - CE029231IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:BRENDO CARVALHO SENACORRÉU:DAVID NASCIMENTO DE BRITOCORRÉU:MARCOS VINICIUS DUARTE COSTACORRÉU:LINDEMBERG DA SILVA OLIVEIRACORRÉU:EDCARLOS SILVA SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/08/2026.