0331443-28.2026.3.00.0000

Institucional

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Requerem a concessão liminar da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, determinando ao juízo de origem que se abstenha de praticar atos de expropriação, alienação, adjudicação ou hasta pública do imóvel objeto de constrição, bem como de autorizar o levantamento dos valores penhoras em favor do exequente, preservando-se, contudo, as penhoras e a avaliação já realizadas como garantia do juízo. Subsidiariamente, postulam o sobrestamento integral da execução até o julgamento definitivo do recurso especial.

À fl. 65, determinei a intimação dos requerentes para que juntassem aos autos cópias do inteiro teor do acórdão recorrido, dos declaratórios e do respectivo acórdão, o que foi providenciado pela parte.

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia objeto do recurso especial ao reconhecimento da prescrição intercorrente no contexto de execução de cédula de crédito bancário, ajuizada sob a égide do CPC/1973, com suspensão deferida em 18/3/2016, pelo prazo de um ano, e reiterados pedidos de diligências feitos pelo credor, mas que restaram infrutíferas.

A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao fundamento de que diligências, ainda que infrutíferas, seriam aptas a afastar a caracterização da inércia do credor, nada obstante tenha reconhecido a existência de entendimento jurisprudencial contrário.

A argumentação recursal mostra-se juridicamente consistente ao sustentar possível dissenso entre essa conclusão e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que distinguem a efetiva localização de patrimônio da simples renovação de diligências infrutíferas.

O acórdão recorrido não identifica com precisão quais atos concretos, ocorridos durante o lapso temporal apontado pelos executados (entre março 2017 e março de 2020), teriam efetivamente interrompido ou impedido a fluência da prescrição. A fundamentação desenvolve-se principalmente em torno da constatação genérica de que houve requerimentos sucessivos do credor, afastando a inércia.

Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, a tese do recurso especial revela-se juridicamente plausível, na medida em que questiona a interpretação conferida pelo tribunal de origem à noção de inércia do exequente e à eficácia de diligências infrutíferas para afastar a prescrição intercorrente, matéria que possui disciplina na jurisprudência do STJ.

No que tange ao perigo da demora, alegam que a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé torna irreversível a medida em caso de provimento do recurso especial; e o levantamento de valores torna incerta a repetição do indébito.

Quanto aos levantamentos de numerário, o perigo da demora não se mostra concretamente configurado, pois eventual reversão da medida poderá ser satisfeita mediante a restituição dos valores, não havendo elementos que indiquem risco à solvabilidade da instituição financeira, cuja capacidade patrimonial é notória. Diversamente, a eventual alienação do imóvel constitui circunstância apta a comprometer o resultado útil do processo, pois a transferência do bem a terceiro poderá ensejar a constituição de situação jurídica de difícil reversão.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela requerida para suspender os atos de expropriação do imóvel dos executados até o julgamento definitivo do recurso especial.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

4. BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO), 1. GIULIANO DE SOUSA & CIA LTDA (REQUERENTE), 2. GIULIANO DE SOUSA (REQUERENTE), 3. LUIZA DE CASSIA PEREIRA SOUSA (REQUERENTE)

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 146442/MG), LILIAN MARIA SALVADOR GUIMARAES CAMPOS (OAB 84323/MG)