0331480-55.2026.3.00.0000

CR 24044/EX (2026/0331480-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA COMARCA DE MURIINTERESSADO:JOCIMAR RODRIGUES VENTURAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (Tribunal Distrital de Muri) solicita que se proceda à intimação de Jocimar Rodrigues Ventura, na qualidade de demandada n. 3 no Processo n. SZ.2024.52, de natureza sumária, relativo à constituição de direito de hipoteca sobre imóvel em regime de propriedade horizontal, para tomar conhecimento do despacho de 12 de março de 2026 e, no prazo de 10 dias, contado da intimação, nomear procurador para receber intimações na Suíça, ficando advertida de que, caso não o faça no prazo assinalado, as futuras intimações serão realizadas mediante publicação no Diário Oficial.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado nos autos à fl. 12, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), da sua não localização ou da assinatura por terceiros do aviso de recebimento, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de indicar representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN