0331593-43.2025.3.00.0000

HC 1031816/ES (2025/0331593-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMESADVOGADO:ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES028313IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:JOAO BATISTA NEVES DO NASCIMENTOCORRÉU:LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVACORRÉU:AMARILDO EMANUEL MENDES XAVIERCORRÉU:KAIC HERMENEGILDO CAMPOSCORRÉU:BRENO HENRIQUE XAVIER CARVALHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

JOÃO BATISTA NEVES DO NASCIMENTO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A defesa busca o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para julgamento da apelação, a revogação ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia do paciente, da sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do réu, de eventual acórdão do Tribunal de origem que analisou a idoneidade dos fundamentos da medida constritiva e do andamento processual da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ