Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1119808/RJ (2026/0331676-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:YURI OLIVEIRA DA CONCEICAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YURI OLIVEIRA DA CONCEICAO, contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução defensivo, assim ementado (fls. 25-26):
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA EXTRAMUROS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RÉU CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. RISCO DE FUGA. DEVE O JUÍZO “A QUO” ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 123, INCISO II, DA LEP. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA VEP.
Consta dos autos que, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, o paciente requereu ao juízo das execuções o benefício da visita periódica ao lar, o qual foi indeferido.
Interposto agravo em execução, foi desprovido.
Em síntese, a defesa alega que o acórdão impugnado incorreu em teratologia, ao fundamentar a negativa em requisitos não previstos na lei.
Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do acórdão. No mérito, pede a declaração da nulidade e a determinação de novo julgamento ou, subsidiariamente, a concessão de pronto do benefício.
Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pela prejudicialidade do writ.