0331735-47.2025.3.00.0000

HC 1031729/RS (2025/0331735-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ALFIO LEAOADVOGADO:ALFIO LEÃO - MS014454IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DOUGLAS PAVAOCORRÉU:CORALINO CESAR SOARES FLORESCORRÉU:AMANDA DE LIMA SILVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS PAVAO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5068447-71.2025.8.21.7000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche os requisitos para a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização criminosa.

Alega que a quantidade de drogas apreendidas já foi utilizada na dosimetria da pena para exasperar a pena-base, sendo ilegal sua utilização para afastar o redutor, configurando bis in idem.

Argumenta que a quantidade de drogas não é, por si só, motivo suficiente para afastar a aplicação do redutor, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Defende que a decisão que afastou o redutor desconsiderou as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e boa-fé demonstrada durante o processo, além de ser arrimo de família e pobre no sentido literal da palavra.

Expõe que a negativa de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 viola o princípio da individualização da pena, uma vez que não há elementos concretos que demonstrem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.