0331752-83.2025.3.00.0000

HC 1031842/MT (2025/0331752-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVAADVOGADOS:EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT006363OWANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA - MT028062OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:CARLINA MARIA RABELLO LEITECORRÉU:ROSELI DE FATIMA MEIRA BARBOSACORRÉU:RODRIGO DE MARCHICORRÉU:PAULO CESAR LEMESINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

HC 1031842/MT (2025/0331752-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVAADVOGADOS:EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON - MT006363OWANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA - MT028062OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:CARLINA MARIA RABELLO LEITECORRÉU:ROSELI DE FATIMA MEIRA BARBOSACORRÉU:RODRIGO DE MARCHICORRÉU:PAULO CESAR LEMESINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLINA MARIA RABELLO LEITE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Agravo Regimental Criminal na Ação Penal Originária n. 0008735-20.2017.8.11.0042).

Sustentam os impetrantes que a paciente, detentora de prerrogativa de foro em razão do exercício anterior do cargo de Secretária de Estado, sofre constrangimento ilegal decorrente da delegação de atos instrutórios ao Juízo de primeiro grau. Tal procedimento, segundo alegam, fere a competência exclusiva do Tribunal estadual para conduzir a instrução e julgamento de ações penais originárias (art. 96, I, a, da CF; art. 72 da CE/MT; e art. 51 do RITJMT).

Aduzem, ainda, ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que matérias relevantes deveriam ser apreciadas pelas Câmaras Criminais Reunidas, com fundamentação individualizada dos julgadores.

Mencionam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da restrição de acesso integral aos inquéritos e processos utilizados como prova emprestada, bem como da negativa do direito à sustentação oral, cujo pedido foi regularmente formulado pela defesa, mas não chegou a ser apreciado pelo colegiado.

Requerem, em liminar, a suspensão da audiência designada para 18/9/2025 e de quaisquer outros atos instrutórios determinados pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca Cuiabá/MT. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para anular a decisão monocrática de ratificação do recebimento da denúncia, exarada pelo Desembargador Relator da ação penal em questão, a fim de que outra seja proferida pelos integrantes das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal estadual.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

Afinal, o Superior Tribunal de Justiça já externou o entendimento de que, em ações penais originárias, é possível delegar a prática de atos instrutórios sem que isso importe em nulidade. A propósito, o HC n. 153.824/PA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/8/2011; e AgRg no HC n. 462.282/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/9/2018.

Quanto ao mais, o exame das alegações demanda a análise mais detalhada dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não se coaduna com este momento processual.

Afora isso, não há notícia de prisão preventiva decretada, nem de que a liberdade de ir e vir da paciente esteja na iminência de ser afetada.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se ao Tribunal de origem informações pormenorizadas acerca das alegações, que deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR