0331874-62.2026.3.00.0000

HC 1119907/SC (2026/0331874-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALEXANDRE MAREGA MARQUESADVOGADO:ALEXANDRE MAREGA MARQUES - SC036143IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PEDRO HENRIQUE BORGES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão (HC n. 5058801-67.2026.8.24.0000), peças essenciais para aferir a verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa defensiva.

Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR