0331910-41.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1031852/SP (2025/0331910-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTOADVOGADOS:FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1031852/SP (2025/0331910-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FABIANO RUFINO DA SILVAADVOGADOS:FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2275305-98.2025.8.26.0000).

Consta dos autos que foi indeferido pedido de detração penal.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.

Em suas razões, porquanto o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do paciente, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Alega que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não foi disponibilizado o aparelhamento.

Afirma que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.155, é vinculante e deve ser aplicado ao caso concreto, sendo possível a detração do tempo de prisão cautelar ou medidas cautelares, inclusive em processos distintos.

Expõe que a decisão da juíza da Vara de Execução Penal, ao indeferir o pedido de detração, desconsiderou a semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar e a pena final, contrariando o entendimento jurisprudencial consolidado.

Argumenta, ainda, que a prisão domiciliar é medida cabível, considerando as peculiaridades do caso, como o fato de o paciente exercer atividade remunerada como advogado e ser responsável pelo sustento de sua família, incluindo um filho que necessita de cuidados especiais.

Por fim, sustenta que a negativa de detração e de concessão de regime domiciliar configura constrangimento ilegal, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de detração de pena e a concessão de prisão domiciliar. E, no mérito, a concessão da ordem para determinar a detração dos períodos indicados, com a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN