0331912-11.2025.3.00.0000

HDE 12743/EX (2025/0331912-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F AADVOGADO:ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650REQUERIDO:D A DE S F

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. A., em que é parte requerida D. A. de S. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Intime-se a parte requerente para que providencie, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira (fls. 16-19).

Com a juntada, cite-se a parte requerida, por meio Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 26.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12743/EX (2025/0331912-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F AADVOGADO:ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650REQUERIDO:D A DE S F

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. A., em que é parte requerida D. A. de S. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, acompanhada de tradução oficial e de chancela consular brasileira ou apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, a parte deverá emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216- E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN