0331961-23.2023.3.00.0000

HC 854241/RS (2023/0331961-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MAURICIO FUTRYK BOHNADVOGADOS:MAURÍCIO FUTRYK BOHN - RS101967RODRIGO SALDANHA FERNANDES - RS121790IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:P A MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de P. A. M. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Correição Parcial n. 5235434-68.2023.8.21.7000.

Consta dos autos que o paciente "foi denunciado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e 71, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 8.072/90" (e-STJ fl. 424).

Perante o Tribunal de origem interpôs correição parcial "contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE HORIZONTINA/RS, nos autos da ação penal tombada sob n. 5001155-67.2023.8.21.0104, que determinou a readequação do rol de testemunhas e indeferiu pedido de prova emprestada e pedido de oficiamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Luiz Gonzaga e do CRAS de Cândido Godói/RS" (e-STJ fl. 423). Entretanto, o Tribunal de origem julgou improcedente a correição nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 410):

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE ORDENOU A DEFESA READEQUAR O SEU ROL DE TESTEMUNHAS PARA O MÁXIMO LEGAL, INDEFERIU PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA E OFICIAMENTO DA ESCOLA E CRAS DA CIDADE DA VÍTIMA.

A determinação de readequação do número de testemunhas arroladas encontra respaldo no art. 401, caput, do CPP, não havendo falar, no caso concreto, em inversão tumultuária de atos processuais, tampouco em cerceamento de defesa, restando injustificada a postulação de ampliação do rol de testemunhas, pois ausente situação excepcional a justificar o pedido, que deverá ser aquele legalmente previsto.

Para que seja admitida a utilização de prova produzida em outro processo, objetivando a promoção de efeitos nesse, essa prova deve ter sido elaborada em respeito ao contraditório e em processo formado entre as mesmas partes ou, ao menos, que tenha figurado com parte aquele contra quem se pretenda fazer valer os efeitos probatórios. No caso concreto, pretende o corrigente a utilização de prova de processo que não envolve as mesmas partes, tampouco o fato guarda relação com o objeto dessa ação penal, sem indicar ou demonstrar, como bem mencionado na decisão recorrida, o que se pretende demonstrar com a juntada do procedimento judicial existente contra o menor, ora vítima.