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• KALED LAKIS
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Institucional

• Como funciona
• Transparência

- Os depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, possuem valor probante como elementos de convicção, não podendo ser desqualificados pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ.

- A materialidade e autoria dos crimes de receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo restaram comprovadas por prova pericial, testemunhal e material, notadamente pela apreensão de bloqueadores de sinal, arma de fogo com numeração raspada e diversos objetos utilizados para a prática de roubos de caminhões.

- O contexto probatório demonstra que os réus integravam organização criminosa especializada em roubos de carretas na região oeste da Bahia, utilizando-se de esquema sofisticado, com divisão de tarefas, recursos tecnológicos (bloqueadores de sinal) e porte de arma de fogo, configurando os crimes de receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa, em síntese, que a insuficiência de provas para a condenação dos pacientes, sustentando que não houve individualização das condutas dos réus e que a condenação fundou-se em responsabilidade coletiva, presunções sucessivas e fundamentação padronizada.

Aduz, outrossim, ilegalidade na dosimetria pela inexistência de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais tidas por negativas e pela existência de bis in idem.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação em relação aos pacientes e, no mérito, a concessão da ordem para (e-STJ fl. 106):

1. reconhecer o constrangimento ilegal decorrente da condenação sem prova individualizada;

2. cassar o acórdão impugnado em relação aos três pacientes;

3. restabelecer integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA;

4. absolver os pacientes das imputações dos artigos 180 e 288 do Código Penal e do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no HC n. 1119870/BA em relação aos pacientes AGNALDO SILVA e ROBSON DO NASCIMENTO MELLO, no qual já foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar.

Quanto ao paciente LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA, o writ também não merece prosseguimento, contudo, por outro fundamento.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, Relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifo nosso.).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifo nosso.).

No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 11/6/2025, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)