0331996-12.2025.3.00.0000

HC 1031757/GO (2025/0331996-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GUSTAVO CORREIA DE MELOADVOGADO:GUSTAVO CORREIA DE MELO - GO037872IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:RICARDO DE JESUS ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO DE JESUS ALVES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do HC n. 5655340-74.2025.8.09.0005.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois ao paciente deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, tendo em vista que "[...] é portador de uma grave condição de saúde, diagnosticado com volumosa hérnia incisional (parede abdominal), e fístula intestinal [...]" (fl. 4), não sendo possível o tratamento adequado no estabelecimento prisional.

Alega, ainda, que a referida unidade em que atualmente encontra-se recolhido, se localiza a aproximadamente 300km (trezentos quilômetros) de distância de onde reside sua esposa e filhos menores, o que agrava ainda mais a sua situação, visto que, esta privado do seu convívio familiar.

Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária.

É o relatório.

Decido.

Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).

No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN