0331997-94.2025.3.00.0000

Institucional

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Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Como se sabe, o tráfico privilegiado, com previsão no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, constitui causa especial de diminuição de pena e tem como requisitos para a sua aplicação a primariedade do agente, a existência de bons antecedentes, a não dedicação à atividades criminosas e a não integração à organização criminosa.

No caso dos autos, assim se manifestou o Tribunal impetrado no concernente à não aplicação da minorante:

“O apelante requer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06) e o abrandamento do regime inicial para o aberto. O art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Trata-se de minorante fundada em razões de política criminal, estabelecida com o intuito de beneficiar o pequeno traficante, aquele que ainda não está profundamente envolvido com o mundo do crime e que, pelas circunstâncias, merece oportunidade mais célere de ressocialização. A sentença afastou o privilégio sob os seguintes fundamentos (fls. 129): "Não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a prova dos autos evidencia que o acusado dedicava-se ao nefasto comércio de entorpecentes, eis que estava desempregado e utilizou a renda do seguro-desemprego para adquirir considerável quantidade de droga, afigurando-se inaplicável a causa de diminuição em comento." À luz dos elementos constantes nos autos, mostra-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau, uma vez que as provas são suficientes a demonstrar que o acusado vinha se dedicando a atividades criminosas: em juízo, testemunhas relataram que o apelante é conhecido nos meios policiais pelo tráfico de entorpecentes, em especial pela comercialização de "loló". Além disso, consta nos autos que o apelante utilizou parcialmente a renda do seguro-desemprego para adquirir a droga que seria destinada à revenda, o que indica dedicação a atividades criminosas ao invés da busca por meios lícitos de subsistência. Assim, não há que se falar no reconhecimento do privilégio no tocante ao tráfico de drogas previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06.”

A partir do trecho transcrito é possível identificar a existência de elementos que apontam que o paciente se dedicava a atividades criminosas, em especial o depoimento das testemunhas destacando que o paciente era conhecido em sua comunidade pela venda de “loló”, além do fato de ter se utilizado do dinheiro recebido a título de seguro-desemprego para obtenção dos entorpecentes destinados à venda, a evidenciar o intento de substituir o exercício de atividades lícitas pelo comércio espúrio das drogas, o que afasta a possibilidade de aplicação do privilégio, por força da parte final do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06.

Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL