0332001-97.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Aduz a existência de estudo psicossocial produzido em ação de família, indicando quadro de alienação parental e comprometimento da espontaneidade do relato infantojuvenil, elemento que não teria sido enfrentado pelo acórdão, apesar da rejeição de embargos de declaração pela defesa.

Sustenta, ainda, que o Ministério Público requereu depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/2017, pedido indeferido pelo juízo, o que teria privado o processo de método probatório tecnicamente mais qualificado.

Defende a urgência do provimento liminar para sustar a execução, porque o paciente é primário, possui residência fixa e vínculos familiares, compareceu a todos os atos processuais e a prisão, implementada com base em título cuja correção está sob revisão criminal, causa dano irreversível à liberdade.

Alega impossibilidade prática de obtenção de decisão útil no Tribunal a quo, dado que o plantão declinou de competência sem exame de mérito, e invoca o art. 654, § 2º, do CPP, que autoriza a concessão de habeas corpus, inclusive de ofício, diante de flagrante ilegalidade.

Requer, em caráter liminar, a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo da revisão criminal, com comunicação urgente ao juízo da execução. No mérito, requer a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da revisão criminal.

É o relatório.

Conforme se verifica, o objeto da presente impetração, tanto na liminar quanto no mérito, é a suspensão da condenação já transitada em julgado até o julgamento da revisão criminal ajuizada na origem.

O impetrante registra que esse pedido não foi apreciado na origem: a Desembargadora plantonista declinou da competência para analisá-lo e o Tribunal de origem ainda não examinou o requerimento formulado no bojo da revisão criminal.

Nessa conjuntura, sustenta que, diante da alegada ilegalidade da execução da pena, seria possível ao Superior Tribunal de Justiça determinar, em sede liminar e no mérito, a suspensão da execução.

Entretanto, o fato de o Juízo plantonista não ter apreciado o mérito e de permanecer pendente a análise do pedido pelo Tribunal a quo não autoriza, por si só, qualquer providência por parte desta Corte Superior.

Não há alegação de excesso de prazo ou teratologia no trâmite dos requerimentos liminares na origem.

Embora o impetrante alegue impossibilidade prática de obter provimento útil na origem, ele próprio informa que há pedido liminar pendente perante o órgão julgador da revisão criminal, o que evidencia a possibilidade de obtenção do provimento pretendido, porquanto o requerimento ainda aguarda apreciação.

Assim, qualquer incursão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema configuraria supressão de instância, devendo a matéria ser, primeiramente, apreciada na origem.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A revisão criminal não possui efeito suspensivo apto a impedir o início ou o prosseguimento da execução da pena decorrente de condenação transitada em julgado.

3. Matéria não apreciada pela Corte de origem, ainda que relativa a suposta nulidade absoluta, não pode ser conhecida diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

4. O agravo regimental deve conter argumentos relevantes para infirmar a decisão monocrática, sob pena de ser mantido o decisum pelos próprios fundamentos.

[...]

(AgRg no HC n. 1.085.666/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 10/6/2026.)

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância. Desse modo, cabe ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS