0332030-50.2026.3.00.0000

PET na HC 1119922/RJ (2026/0332030-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIREQUERENTE:MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRAOUTRO NOME:MARCOS DE OLIVEIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA postula a reconsideração do decisum de fls. 417-418, em que indeferi liminarmente o habeas corpus.

O postulante apresenta cópia do mandado de prisão expedido contra si, que reputa ser o ato coator, juntamente com outros documentos, e pugna seja conhecida a impetração.

Contudo, mais uma vez não foi anexada aos autos cópia do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação do réu, elemento indispensável para o exame da ilegalidade suscitada neste feito.

À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

HC 1119922/RJ (2026/0332030-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:TALITA APARECIDA COSTA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRAOUTRO NOME:MARCOS DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0003573-47.2015.8.16.0024.

A defesa busca a absolvição do réu. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do ato apontado como coator, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI