HC 1119855/SP (2026/0332036-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:EDNEY ALVES SIQUEIRAADVOGADOS:EDNEY ALVES SIQUEIRA - SP199961JAQUELINE ALVES SIQUEIRA - SP328203IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SEBASTIAO NETO GOMES PEREIRA SANTOSCORRÉU:VICTOR HENRIQUE SAMPAIO MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
SEBASTIAO NETO GOMES PEREIRA SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500870-75.2024.8.26.0536).
Nesta Corte, a defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base; o reconhecimento da confissão qualificada e a compensação integral com a reincidência e estabelecimento de regime menos gravos.
Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 6/8/2026, contra acórdão transitado em julgado em 25/2/2025 (conforme andamento processual obtido no site oficial do Tribunal de origem), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
