Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. KAIQUE AMARAL CONCEICAO (IMPETRANTE)
- Advogado
- KAIQUE AMARAL CONCEIÇÃO (OAB 431247/SP)
HC 1119798/SP (2026/0332038-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KAIQUE AMARAL CONCEICAOADVOGADO:KAIQUE AMARAL CONCEIÇÃO - SP431247IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBERTO DA SILVA RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERTO DA SILVA RODRIGUES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2169563-50.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 140, caput, e 147, caput e § 1º, do Código Penal, e pela contravenção penal tipificada no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, tendo a autoridade policial arbitrado fiança em seu favor, a qual, contudo não foi recolhida. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em em custódia preventiva, sobrevindo denúncia pelos crimes capitulados nos arts. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, e 147, §1º, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP, já que as penas máximas em abstrato não superam 4 anos e o paciente é primário, sendo indevido o uso do inciso III sem que tenha havido descumprimento de medida protetiva.
Alega que a segregação processual encontra-se desprovida de fundamentação idônea, porque amparada em gravidade abstrata do crime e fórmulas genéricas de ordem pública, sem fatos concretos, violando os arts. 312 e 315 do CPP.
Defende que são adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e que o art. 350 do CPP impõe a substituição da fiança não recolhida por outras cautelares, não se admitindo a conversão automática em prisão preventiva.
Expõe que foi desrespeitado o princípio da homogeneidade, porque a prisão cautelar é mais gravosa do que a provável sanção final, diante das condições pessoais favoráveis e da natureza dos delitos, configurando antecipação de pena.