0332038-61.2025.3.00.0000

HC 1031751/RS (2025/0332038-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:HILDA FERRAZ DE SANTISADVOGADOS:NEMIAS ROCHA SANCHES - RS099980ANA LETICIA ALVES DIAS - MG236728HILDA FERRAZ DE SANTIS - RS127723IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:EVANDRA PALMIRA DE OLIVEIRACORRÉU:ALEX SEBENELLO DE OLIVEIRACORRÉU:JOAO CARLOS RIBEIROCORRÉU:VERONILDA VELSI DE OLIVEIRACORRÉU:RICARDO DE MELOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVANDRA PALMIRA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A defesa requer a concessão da ordem, a fim de que haja "a) O reconhecimento das nulidades processuais (prova surpresa, mídias inaudíveis, fundamentação deficiente); b) A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com a submissão da paciente a novo julgamento; c) Subsidiariamente, a concessão de ordem para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento final do processo, mediante medidas cautelares do art. 319 CPP, se necessário" (e-STJ fl. 7).

É o relatório.

Decido.

Do presente writ não se pode conhecer, pois não se revela possível apreciar as alegações defensivas, uma vez que a impetração veio desacompanhada de documentação indispensável para comprovar o quanto alegado.

Com efeito, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal imposto a paciente.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida” (STF, HC n. 169.073 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/3/2020).

No caso, a única peça juntada aos autos e apontado como ato coator (e-STJ fls. 9/10) refere-se à decisão que não admitiu o recurso especial interposto na origem, em decorrência da intempestividade, em que não houve apreciação dos temas suscitados no presente habeas corpus, atinentes a nulidades ocorridas na Sessão Plenária do Tribunal do Júri que condenou a paciente pelo crime de homicídio qualificado.

Dessa forma, a presente ação encontra-se mal instruída, sendo certo que é ônus do impetrante promover a juntada de todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

3. No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

4. A posterior juntada de mídia de áudio e vídeo sem a transcrição de seu conteúdo não supre a falta do documento.

5. Agravo desprovido.

(RCD no HC n. 792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO