0332044-39.2023.3.00.0000

HC 854173/RS (2023/0332044-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DENILSON BORGES PEREIRAADVOGADOS:CROACI ALVES DA SILVA - RS074981DENILSON BORGES PEREIRA - RS110484IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:FABIANO MOREIRA DOS SANTOSCORRÉU:NORTON CRUZ DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIANO MOREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 5007551-32.2018.8.21.0073.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido das imputações formuladas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da ação penal n. 5007551-32.2018.8.21.0073, cuja cópia da sentença não foi encartada aos autos.

A acusação interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso para fixar uma pena de 14 anos e 07 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1849 dias-multa, por incursão do paciente nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (de fls. 61-74).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente por insuficiência de provas quanto aos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 77-78).

As informações foram devidamente prestadas (fls. 84-86 e 87-121).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 125-128).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa de absolvição por insuficiência de provas.