Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (REQUERIDO), 10. MARCELO CARDOSO DE CARVALHO (CORRÉU), 11. PAULO HENRIQUE ANGELIM PIMENTEL (CORRÉU), 12. RAILSON LEITE DE BRITO (CORRÉU), 13. RODRIGO VIEIRA DIAS (CORRÉU), 14. DAYSE KELLY MENDONÇA DE SA (CORRÉU), 15. PEDRO DANTAS DA SILVA JUNIOR (CORRÉU), 16. THIAGO CORTES RODRIGUES (CORRÉU), 6. IVONE DE SOUZA OLIVEIRA (CORRÉU), 7. DENYS OLIVEIRA DIOGENES (CORRÉU), 8. ADRIANA RIBEIRO BARROS (CORRÉU), 9. CLEITON SANCHEZ DE SA (CORRÉU), 17. GEISON TORRES (INTERESSADO), 1. PEDRO DANTAS DA SILVA JUNIOR (REQUERENTE), 5. IVANILDO DOS SANTOS (CORRÉU)
- Advogados
- KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER (OAB 3240/RO), GABRIELE SILVA XIMENES (OAB 7656/RO), SEBASTIAO DE CASTRO FILHO (OAB 3646/RO), MARISÂMIA APARECIDA DE CASTRO INÁCIO (OAB 4553/RO)
PExt no HC 854192/RO (2023/0332114-5)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)REQUERENTE:PEDRO DANTAS DA SILVA JUNIORADVOGADO:MARISÂMIA APARECIDA DE CASTRO INÁCIO - RO004553REQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIAREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIACORRÉU:IVANILDO DOS SANTOSCORRÉU:IVONE DE SOUZA OLIVEIRACORRÉU:DENYS OLIVEIRA DIOGENESCORRÉU:ADRIANA RIBEIRO BARROSCORRÉU:CLEITON SANCHEZ DE SACORRÉU:MARCELO CARDOSO DE CARVALHOCORRÉU:PAULO HENRIQUE ANGELIM PIMENTELCORRÉU:RAILSON LEITE DE BRITOCORRÉU:RODRIGO VIEIRA DIASCORRÉU:DAYSE KELLY MENDONÇA DE SACORRÉU:PEDRO DANTAS DA SILVA JUNIORCORRÉU:THIAGO CORTES RODRIGUESINTERESSADO:GEISON TORRESADVOGADOS:SEBASTIAO DE CASTRO FILHO - RO003646MARISÂMIA APARECIDA DE CASTRO INÁCIO - RO004553KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER - RO003240GABRIELE SILVA XIMENES - RO007656
DECISÃO
Petição de e-STJ fls. 600/611:
Trata-se de pedido formulado pelo corréu PEDRO DANTAS DA SILVA JÚNIOR para a extensão dos efeitos da ordem concedida no Habeas Corpus n. 854.192/RO.
O requerente alega, em síntese, que se encontra em situação fático-processual idêntica à dos corréus já beneficiados por decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconheceram ilegalidade na dosimetria das penas.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao pedido, conforme parecer de e-STJ fls. 621-624.
Decido.
A pretensão merece acolhimento.
Com efeito, as decisões proferidas nos Habeas Corpus n. 698.362/RO e 854.192/RO, cujos efeitos foram estendidos a outros corréus, reconheceram a existência de flagrante ilegalidade na exasperação das penas-base, afastando a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, por ausência de fundamentação idônea e concreta.
Conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, o Juízo sentenciante utilizou-se de fundamentação genérica e idêntica para todos os réus ao majorar a pena com base nas referidas circunstâncias. Não havendo qualquer particularidade de caráter exclusivamente pessoal que impeça a aplicação do mesmo entendimento ao ora requerente, a extensão da ordem é medida que se impõe, em observância ao princípio da isonomia e ao disposto no do Código de Processo Penal.