0332136-12.2026.3.00.0000

HC 1119875/SP (2026/0332136-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:TAINA SUILA DA SILVAADVOGADO:TAINÁ SUILA DA SILVA - SP375399IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GIAN ALVES DA CRUZCORRÉU:ALLYSON HENRIQUE DE FARIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GIAN ALVES DA CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501173-08.2022.8.26.0618).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 820 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 11/24).

Irresignada, a defea interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 25/32), em acórdão assim ementado:

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenações mantidas.

Pena - Na primeira fase, reconhecidos os maus antecedentes quanto ao corréu Gian, e a natureza, quantidade e diversidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos inculpados Na fase intermediária, presente reincidência específica do corréu Allyson e reconhecida atenuante da menoridade relativa de Gian - Na fase derradeira, aplicada a majorante do artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06 - Incidências e frações consentâneas na individualização.

Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 - Inadmissibilidade, haja vista os passados desabonadores dos réus.

Regime prisional fechado - Subsistência - “Quantum” da pena, reincidência, maus antecedentes e gravidade concreta do delito perpetrado.

Substituição e “sursis” - Incabíveis a teor dos artigos 44 e 77, ambos do CP.

Apelos defensivos improvidos.

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/6), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confisssão espontânea. Aduz que não foram apresentados fundamentos concretos para justificar a preponderância a agravante sobre a atenuante, razáo pela qual a compensação deve ser integral.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que as penas do paciente sejam reduzidas.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA