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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRIDO), 1. JOSE DOS SANTOS DE MORAES (RECORRENTE), 5. MARCO AURELIO NUNES PEREIRA (CORRÉU), 6. LUIZ ANTONIO GRACIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (CORRÉU), 7. ELIZEU TEIXEIRA NEVES (CORRÉU)

Advogado

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. JOSE DOS SANTOS DE MORAES (REQUERENTE), 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (REQUERIDO)

Advogado

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. JOSE DOS SANTOS DE MORAES (AGRAVANTE), 4. MARCO AURELIO NUNES PEREIRA (CORRÉU), 5. LUIZ ANTONIO GRACIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (CORRÉU), 6. ELIZEU TEIXEIRA NEVES (CORRÉU)

Advogado

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. JOSE DOS SANTOS DE MORAES (AGRAVANTE), 4. MARCO AURELIO NUNES PEREIRA (CORRÉU), 5. LUIZ ANTONIO GRACIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (CORRÉU), 6. ELIZEU TEIXEIRA NEVES (CORRÉU)

Advogado

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (REQUERIDO), 1. JOSE DOS SANTOS DE MORAES (REQUERENTE)

Advogado

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui mecanismo de justiça negocial destinado a proporcionar solução consensual para infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo Ministério Público.

Os requisitos para sua aplicação estão expressamente previstos na legislação: (i) ausência de violência ou grave ameaça; (ii) pena mínima inferior a quatro anos; (iii) confissão formal e circunstanciada; (iv) ausência das hipóteses de vedação previstas no § 2º do art. 28-A do CPP.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, no julgamento do HC 232.254, a possibilidade de aplicação do ANPP aos crimes militares, tal entendimento não afasta a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e das razões apresentadas pelo Ministério Público para eventual recusa do benefício.

No caso dos autos, a questão central não reside propriamente na impossibilidade abstrata de aplicação do ANPP aos crimes militares, mas sim na ocorrência de preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação tempestiva à recusa ministerial.

O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de recusa do Ministério Público em propor o acordo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior para reexame da matéria:

"§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código."

A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido que a inércia da defesa em questionar a recusa do parquet no momento oportuno acarreta a preclusão da matéria, máxime quando o pedido é formulado apenas em fase recursal avançada.

Nesse sentido:

“Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (ANPP). Preclusão consumativa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de celebração de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa.

4. A apresentação do pedido de ANPP em momento posterior, especialmente na última oportunidade antes do trânsito em julgado da condenação, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

5. No caso concreto, o agravante já poderia ter formulado o pedido de ANPP em recursos anteriores, mas não o fez, o que torna a questão preclusa. IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa.

2. A apresentação tardia do pedido de ANPP contraria os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, violando a própria essência do instituto.”

(AgRg no Acordo no AREsp n. 2.600.503/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025)

Na espécie, verifico que o Ministério Público manifestou expressamente sua recusa em oferecer o acordo quando do oferecimento da denúncia, fundamentando-a em normativas internas do órgão ministerial. A defesa, contudo, não se insurgiu contra tal recusa mediante o mecanismo previsto no § 14 do art. 28-A do CPP, permitindo o regular prosseguimento da ação penal até a prolação de sentença e, posteriormente, de acórdão condenatório.

A alteração do cenário jurisprudencial, com a consolidação do entendimento do STF sobre a aplicabilidade do ANPP aos crimes militares, não tem o condão de afastar a preclusão operada, uma vez que competia à defesa, à época oportuna, questionar os fundamentos da recusa ministerial, ainda que com base em argumentos diversos dos que posteriormente foram acolhidos pelos Tribunais Superiores.

O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, mas sim atribuição privativa do Ministério Público, a quem cabe avaliar, de forma fundamentada, a conveniência e oportunidade de sua propositura. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle de legalidade dessa decisão, não lhe sendo lícito substituir-se ao Parquet na avaliação dos critérios de conveniência.

No presente caso, a recusa ministerial foi devidamente fundamentada, ainda que com base em normativas internas, não se caracterizando arbitrariedade ou abuso de poder. A eventual discordância quanto aos critérios adotados pelo órgão ministerial não autoriza a intervenção judicial para compelir a propositura do acordo.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 12199/MS)

No mérito, a defesa requer a concessão definitiva da ordem para anular os acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração e no Agravo Interno Criminal, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público reavalie a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação idônea e à luz da jurisprudência atual (fls. 17-18).

Quanto ao pedido liminar, a defesa requer a suspensão imediata dos efeitos dos acórdãos impugnados e o sobrestamento do trâmite da ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus, alegando iminência de trânsito em julgado da condenação e prejuízos irreparáveis à carreira e à vida pessoal do paciente (fls. 16-17).

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO