0332191-94.2025.3.00.0000

HC 1031904/SP (2025/0332191-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:KALED LAKISADVOGADO:KALED LAKIS - SP128499IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

TIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 205771-74.2025.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas.

A defesa pleiteia a concessão da ordem para que seja absolvido o acusado, por entender que são ilícitas as provas produzidas. De modo subsidiário, pugna para que seja redimensionada a reprimenda imposta, com a redução da pena-base, a incidência da minorante e o abrandamento do regime.

Decido.

No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da revisão criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso e, assim, ratificou a sentença condenatória.

No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, verifico que, contra o acórdão da revisão, a defesa também interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos. Em sequência, a defesa agravou da decisão e o recurso aguarda remessa para esta Corte Superior.

No dia 1º/9/2025, com o recursos especial e extraordinário ainda em trâmite, impetrou-se o presente habeas corpus.

Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade, visto que já foi interposto o recurso cabível, sob pena de se permitir a utilização indefinida de habeas corpus contra capítulos autônomos do acórdão proferido na origem.

Com efeito, em diversas ocasiões, este Superior Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.