0332243-90.2025.3.00.0000

HC 1031912/MG (2025/0332243-1)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ROGERIO SANTOS LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. L contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.204078-7/000).

Consta que o paciente foi preso em flagrante em 13/06/2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), tendo sido realizada audiência de custódia em 15/06/2025. Na assentada, foi indeferido o direito à entrevista prévia e reservada com o defensor, e a custódia foi convertida em preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo alegando: (i) excesso de prazo para a realização da audiência de custódia; (ii) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da entrevista reservada com o defensor; e (iii) nulidade da ata por infidelidade ao ocorrido, especialmente quanto à manifestação do Defensor Público, requerendo o relaxamento da prisão do paciente.

O Tribunal a quo conheceu parcialmente do writ e, na extensão, concedeu parcialmente a ordem, anulando a audiência de custódia de 15/06/2025 e determinando a realização de nova audiência, garantindo ao paciente o direito à entrevista prévia e reservada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 109):

EMENTA: HABEAS CORPUS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONSTATAÇÃO – MERA IRREGULARIDADE – INDEFERIMENTO AO DIREITO DE ENTREVISTA RESERVADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – VERIFICAÇÃO.

- A tese acerca da suposta infidelidade do teor da ata de audiência de custódia demanda dilação probatória e não é permitida na estreita via de habeas corpus, pois refere-se ao mérito de eventual processo penal.

- O atraso na realização da audiência de custódia, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configura mera irregularidade, não ensejando, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva da paciente.

- Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como em apreço ao art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, o indeferimento ao direito do réu à entrevista reservada com seu defensor constitui claro cerceamento de defesa.

No presente writ, a defesa alega que, reconhecido o cerceamento de defesa na audiência de custódia - nulidade absoluta - , a única consequência juridicamente adequada seria o relaxamento da prisão, com imediata restituição da liberdade, por força do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, destacando que o acórdão criou situação de “limbo” ao anular o ato sem determinar a soltura e citando a ADPF 347 como fundamento da essencialidade da entrevista reservada.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente.

É o relatório. Decido.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

A respeito da alegação de necessidade de relaxamento da prisão diante da nulidade da audiência de custódia, cumpre transcrever trechos das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau acerca da realização de nova audiência e reconversão em preventiva, e, após, os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 133/134):

Assim, a 9ª Câmara Criminal conheceu parcialmente do writ e, na extensão, concedeu parcialmente a ordem, anulando a audiência de custódia de 15/06/2025 e os atos posteriores, determinando a realização de nova audiência, garantindo ao paciente o direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor.

Em cumprimento ao ordenado, esta Magistrada que subscreve, designou, com imediatidade, nova audiência.

Na audiência de custódia realizada em 29/08/2025, em cumprimento ao acórdão que anulou o ato anterior por cerceamento de defesa, foi reapreciada e homologada a prisão em flagrante, bem assim convertida em preventiva.

Constou da referida decisão que, inicialmente que, o paciente foi autuado por importunação sexual, mas a conduta foi reclassificada como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), diante do relato da vítima menor de 14 anos. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e conversaõ em preventvia, e a Deferesa reiterou manifestações anteriores, sendo garantida a entrevisa préva e ereserva. A prisão em flagrante foi hmologada, reconhecendo trata-se de flagrante imprópir (art. 302, III, do CPP), e converteu-a em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, destacando o risco de reiteraçãod a conduta, a necessidade de resguardar a instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, considerando inclusive a fuga do acusado após o fato. Assentou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e determinou-se a aexpedição de novo mandado de prisão com validade até 14/06/2045.

Das informações prestadas, extrai-se que após a anulação da primeira audiência por cerceamento de defesa, foi realizada nova audiência de custódia em 29/8/2025, com reapreciação do flagrante e decretação da preventiva, agora com fundamentação própria. Em hipóteses tais, o novo decreto configura novo título autônomo a justificar a custódia, superando eventual irregularidade anterior.

Assim, a análise das alegações feitas na inicial restam prejudicadas, por haver de novo título a amparar a segregação.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA