0332286-90.2026.3.00.0000

HC 1119804/AL (2026/0332286-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNESADVOGADO:THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES - AL018977IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:JOSILENE MARIA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSILENE MARIA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 0809231-79.2026.8.02.0000.

Consta nos autos que a paciente teve a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Piranhas, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; o Relator concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em regime de raio zero, com monitoração eletrônica e outras medidas, porém, em 5 de agosto de 2026, a Câmara Criminal, por maioria, não referendou a decisão, restabelecendo a prisão preventiva e determinando a expedição de novo mandado de prisão.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender os efeitos da deliberação colegiada de 5 de agosto de 2026 e sustar o mandado de prisão; e (ii) restabelecer a prisão domiciliar em regime de raio zero, com monitoração eletrônica e demais medidas cautelares, com concessão definitiva no mérito.

É o breve relatório. DECIDO.

De fato, embora a segregação em geral seja tema de extrema relevância, das simples alegações da Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual análise e concessão da ordem.

Verifica-se a instrução deficiente da impetração, devido à ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia.

Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "é dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos" (AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).