0332293-19.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

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Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

Do mesmo modo, ressai induvidosa a autoria delitiva.

[...]

JÁ a testemunha Renato de Paula Alvarenga (Policial Civil), judicialmente, declarou que a vítima o procurou dizendo que havia visto um anúncio de uma motocicleta sendo vendida no site da OLX, semelhante ao seu veículo furtado, de modo que ela marcou com os acusados um lugar para ver o veículo. Assim, ao chegar no local, juntamente com a vítima, visualizou a motocicleta, a qual ostentava placa visivelmente artesanal, razão pela qual conduziu os acusados até a delegacia, eis que a motocicleta era proveniente de furto. Quanto a perícia que constatou as adulterações, a testemunha informou que tal foi realizada no dia seguinte, dado o horário. Acrescentou a testemunha Renato que o acusado Diego lhe informou que estava acompanhando o acusado Marley, de modo que ficou responsável pelo transporte do veículo, enquanto Marley comprou o veículo em um grupo do Facebook, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse a licitude do objeto.

No mesmo sentido, a testemunha Graziely Duarte Godinho (Policial Civil), em juízo, recordou que a vítima a procurou informando que havia visto uma motocicleta com as mesmas características que a dela, e marcou com os acusados um local para visualizar o objeto. Diante dessas informações, deslocou-se juntamente com a vítima até o local combinado e abordou os acusados. Acrescentou que no momento da abordagem visualizou que a motocicleta ostentava placa adulterada, e ao questionar o acusado Marley, ele informou que havia comprado a motocicleta em um leilão, e o acusado Diego estava auxiliando com o transporte (condução do veículo).

[...]

Pois bem. Pelos relatos acima, ao contrário do sustentado pela defesa, as provas constantes dos autos são robustas e suficientes para fomentar o édito condenatório.

[...]

JÁ os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, prestados de forma coerente entre si e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, possuem força probatória idônea.

In casu, o apelante foi flagrado na condução de um objeto de origem ilícita, motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas NGR-9181, produto de furto perpetrado nas imediações do Buriti Shopping.

O apelante afirma que desconhecia a origem ilícita do bem, sem contudo, evidências que sustente o alegado.

[...]

Registro que na oportunidade, era totalmente possível ao acusado saber que se cuidava de produto de furto/roubo, pois ausentes qualquer demonstração de ser possuidor de boa-fé, como documentação da motocicleta, ou testemunho favorável, capaz de afastar a conduta imputada. Ao contrário, pois a placa era falsificada.

Neste contexto, comprovada a origem ilícita da motocicleta apreendida na posse do acusado, cumulada à comprovação do dolo na conduta do réu que não trouxe elementos comprobatórios quanto a sua alegada ignorância da origem espúria do objeto, impositiva é a manutenção do édito condenatório (fls. 10-11).

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem, depois de minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar a prova acerca da origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AREsp n. 2.450.021/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AREsp n. 2.494.251/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; AgRg no HC n. 860.366/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/8/2024; HC n. 903.346/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025; HC n. 903.346/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025).

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN