Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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PET na HC 942533/RS (2024/0332354-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:JAINE BOEIRA RODRIGUESADVOGADOS:WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254DÂNGELO AUGUSTO DOS SANTOS - RS118056REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Por meio da Petição n. 00326639/2026, requer-se a restauração da decisão que concedeu à requerente o benefício da prisão domiciliar, posteriormente revogada pelo juízo de origem.
Ocorre que, conforme certificado nos autos, houve o trânsito em julgado em 8/5/2025 (fl. 458), razão pela qual a prestação jurisdicional neste feito encontra-se definitivamente encerrada.
Ante o exposto, nada a deferir.
Arquive-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
2025
AgRg nos EDcl no HC 942533/RS (2024/0332354-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO:JAINE BOEIRA RODRIGUESADVOGADOS:WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254DÂNGELO AUGUSTO DOS SANTOS - RS118056INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAta de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
AgRg nos EDcl no HC 942533/RS (2024/0332354-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO:JAINE BOEIRA RODRIGUESADVOGADOS:WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254DÂNGELO AUGUSTO DOS SANTOS - RS118056INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.