0332409-25.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

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Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso em exame, cuida-se de impetração manejada contra acórdão colegiado que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado, em fase pós-sentença, com pedido liminar indeferido e parecer do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do writ e, subsidiariamente, pela denegação. A defesa veicula, em síntese, nulidades por ingresso domiciliar sem mandado, violação ao direito ao silêncio, tortura e quebra da cadeia de custódia, além de pretensão absolutória e ajustes de dosimetria.

Quanto à suposta violação ao direito ao silêncio em abordagem policial, a linha decisória desta Corte tem rechaçado a exigência de advertência prévia nesse momento, circunscrevendo-a aos interrogatórios formalizados perante a autoridade policial ou judicial.

Ademais, eventual irregularidade não contamina, por si só, a condenação se o julgado se sustenta em provas autônomas lícitas, sem lastrear-se na confissão informal. No caso, a Corte estadual qualificou a nulidade como relativa e registrou a observância do direito em juízo, ausente demonstração de prejuízo concreto. Não se constata, assim, ilegalidade patente apta a ensejar concessão de ofício.

Nesse sentido:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, onde foram apreendidos entorpecentes. A defesa alega ilegalidade das provas obtidas e ausência de justa causa para a invasão domiciliar, assim como o descumprimento do Aviso de Miranda no momento da prisão em flagrante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que indicam flagrante delito.

III. Razões de decidir

3. A busca domiciliar sem mandado é permitida em casos de flagrante delito, desde que existam fundadas razões objetivas que justifiquem a medida.

4. A entrada no domicílio foi justificada por informações detalhadas sobre a prática delitiva e a presença de um cão farejador que identificou o odor de entorpecentes.

5. A abordagem policial não foi arbitrária, mas baseada em elementos concretos que indicavam a ocorrência de crime permanente.

6. Inexiste no ordenamento jurídico previsão legal de ciência dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante quanto ao direito de permanecer em silêncio, o qual foi devidamente assegurado perante as autoridades policial e judicial., restando ausente qualquer prejuízo.

IV. Dispositivo e tese

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 851.028/SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgamento 15/10/2024, DJe 22/10/2024).

No que concerne à alegação de tortura, a conclusão do colegiado local foi no sentido de inexistir demonstração de que as agressões descritas – ainda que reprováveis e sujeitas à apuração própria – tenham sido empregadas para angariar provas, ressaltando a anterioridade e autonomia dos elementos utilizados para a condenação.

A revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus, não se evidenciando, de modo imediato, mácula que autorize afastar o óbice ao conhecimento.

Em relação à cadeia de custódia, o acórdão enfrentou especificamente a questão ao afirmar a preservação da integridade dos objetos e do local, mediante reconhecimento da vítima, documentação dos itens e relato pericial sobre a cena, afastando indícios de adulteração ou substituição.

O Tribunal de origem entendeu, fundamentadamente, ausentes indícios de que os bens apreendidos tenham sido aletrados ou substituídos, pois todos os objetos apreendidos foram reconhecidos pela vítima e devidamente identificados para conferir credibilidade à prova produzida e, além disso, foram devidamente acondicionados e transportados, tudo conforme determinam os procedimentos de manuseio e armazenamento.

Como a quebra de custódia se projeta primariamente na valoração e credibilidade da prova, e não se apresentou intercorrência concreta invalidante, não se delineia, de plano, nulidade processual evidente.

No que tange à pretensão absolutória por insuficiência probatória, destaca-se que a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático para rediscutir a força probatória do acervo produzido em contraditório. O julgado paulista firmou-se em múltiplas fontes probatórias (imagens internas, monitoramento eletrônico com correlação espaço-temporal ao fato, reconhecimento e recuperação parcial de bens) circunstância que afasta, na estreita cognição do writ, a assertiva de ilicitude geral ou deficiência manifesta do conjunto. Sem prejuízo, a ausência de ilegalidade flagrante afasta a excepcional concessão de ofício.

No tocante à alegação de nulidade por ingresso domiciliar sem mandado, a orientação constitucional admite restrição à inviolabilidade do lar nas hipóteses legalmente previstas, exigindo justa causa apoiada em elementos objetivos e temporalidade compatível com a ação de urgência. O Tribunal de origem assentou a legitimidade da diligência ao reconhecer a ocorrência de flagrante presumido e a existência de razões concretas para a entrada, destacando a captura do paciente poucas horas após o fato e a recuperação de parte da res furtiva.

Em relação à alegada ilegalidade da prisão por violação de domicílio, observo que o Tribunal de origem, ao analisar a questão, consignou que:

1.1 DA ENTRADA DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO

É cediço que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, salvo em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. Pelo que consta nos autos, o apelante foi preso poucas horas após a prática do crime, na posse de parte da res furtiva – flagrante presumido ou ficto. Nessa senda, como existia uma situação de flagrância no interior do imóvel, a entrada dos policiais, mesmo sem mandado judicial, restou justificada. No caso, como bem observado pela magistrada singular, o “flagrante se deu após a constatação do provável autor do fato pela polícia, que promoveu diligências prévias após ser noticiada do crime. Havia, pois justa causa para a abordagem e realização do flagrante”.

No caso, diante da existência de fundadas razões para entrada dos policiais à residência do apelante, não há se falar em nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio.

Enfim, para se infirmar as conclusões da Corte Estadual nessas temáticas abordadas pela Defesa seria necessária incursão fático-probatória incompatível com a via estreita, razão pela qual não se identifica, de plano, vício evidente que autorize superação do óbice processual.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL/INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob fundamento de supressão de instância, em impetração voltada ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir de flagrante decorrente de suposta violação de domicílio e ao consequente trancamento da ação penal/inquérito policial.

2. Fato relevante. Agravante preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em prisão preventiva. A defesa alega que os depoimentos policiais indicam abordagem em frente à residência, sem apreensão prévia de ilícitos, seguida de ingresso no imóvel sem autorização documentada, em desconformidade com diretrizes firmadas em precedente desta Corte, sustentando a inexistência de justa causa para o ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes.

3. Decisões anteriores. Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus ao fundamento de que a análise da tese defensiva - nulidade das provas por violação de domicílio e pedido de trancamento - exigiria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do writ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice de supressão de instância para permitir que o Tribunal Superior conheça de recurso em habeas corpus a fim de examinar alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e de ausência de justa causa para a ação penal/inquérito policial, quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem por demandar revolvimento fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender que o exame da alegada nulidade das provas por violação de domicílio, bem como do pedido de trancamento da ação penal/inquérito policial, demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ.

6. A ausência de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias acerca do mérito da controvérsia impede a manifestação do Tribunal Superior sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

7. A via do habeas corpus mostra-se inadequada para o exame de tese de nulidade de provas que pressupõe densa incursão em prova complexa e revolvimento fático-probatório, especialmente quanto à forma de ingresso em domicílio e às circunstâncias da prisão em flagrante.

8. Inexistindo flagrante ilegalidade evidenciada de plano que justifique a superação do óbice de supressão de instância e a concessão da ordem de ofício, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso em habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via eleita para exame de matéria que demanda revolvimento fático-probatório.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento de recurso em habeas corpus por Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. O habeas corpus é via inadequada para o exame de nulidade de provas e de pedido de trancamento de ação penal/inquérito policial quando a análise da controvérsia exige revolvimento fático-probatório.

(AgRg no RHC n. 225.355/CE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS