0332515-21.2024.3.00.0000

Maio 20251 evento

1. 15 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. M A S S (REQUERENTE), 2. L S (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA (OAB 355571/SP)

   HDE 10760/EX (2024/0332515-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A S SADVOGADO:PATRICIA ORIKASSA SIQUEIRA - SP355571REQUERIDO:L SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. S. S., que tem por objeto sentença de interdição e curatela de seu cônjuge, L. S., oriunda da Vara de Família de Otsu, Distrital de Nagahama, Japão.

   Fica dispensada a citação do requerido em virtude da sua incapacidade civil.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, consoante o art. 216-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 124).

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 127-133).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 22-23) acompanhada de apostila (fl. 26), de tradução oficial (fls. 24-25) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 30-52).

   Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

   Por fim, saliente-se a necessidade de registro da sentença de interdição e publicação de editais, conforme previsto no , do Código de Processo Civil, e a ressalva acerca da alienação de bens imóveis, nos termos dos .774 e 1.741 a 1.750 do Código Civil.