0332534-90.2025.3.00.0000

HC 1031948/SP (2025/0332534-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ ZACARIAS PEREIRA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ ZACARIAS PEREIRA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 2).

Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça.

A defesa sustenta que a incidência da qualificadora da escalada é ilegal, pois a transposição de um portão de 1,62 metro não configura esforço incomum ou extraordinário, conforme exige o art. 155, § 4º, II, do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 3).

Alega que a fixação do regime semiaberto é desproporcional e viola o princípio da individualização da pena, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis.

Afirma que a reincidência, embora relevante, não pode, de forma isolada, justificar a imposição de regime mais gravoso, especialmente diante da pena reduzida e da ausência de outras circunstâncias desfavoráveis (fls. 3-4). Cita a Súmula n. 269 do STJ, que admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes, mas não veda a imposição de regime mais benéfico quando as particularidades do caso concreto assim o recomendarem (fl. 4).

No pedido liminar, requer a imediata transferência do paciente para o regime aberto. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora da escalada, desclassificando a conduta para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) e redimensionando a pena (fl. 4). Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2º, c, do Código Penal e nos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (fl. 4).

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.

(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.)

Portanto, não se pode conhecer da impetração.

A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.

Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena.

No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam pela incidência da qualificadora da escalada, pois "o apelante não apenas utilizou via anormal de acesso (portão frontal de 1,62 m de altura), como também empregou agilidade e esforço físico diferenciado para vencer o obstáculo, apoiando-se em estrutura vizinha" (fl. 27).

De fato, "[o] fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para reconhecer a escalada, qual seja, forma anormal de ingresso, por meio do teto, o que foi comprovado, inclusive, por prova pericial, é aceito pela jurisprudência do STJ para a aplicação da majorante da escalada" (AgRg no AREsp n. 2.671.581/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025).

No mais, correta a fixação do regime semiaberto, diante da reincidência do réu, nos termos da Súmula n. 269 do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal d e Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES