0332557-07.2023.3.00.0000

AgRg no HC 854271/SP (2023/0332557-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:ALYSSON ALDO SANSONADVOGADO:ALDOMIR JOSÉ SANSON - SP048579AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 854271/SP (2023/0332557-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALYSSON ALDO SANSONADVOGADO:ALYSSON ALDO SANSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295610IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALYSSON ALDO SANSONINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ALYSSON ALDO SANSON opõe embargos de declaração contra decisão de minha relatori, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus e, dessa forma, mantive integralmente a dosimetria da pena imposta em razão da prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

O embargante alega omissão no julgado, ao argumento de que "a decisão não se manifestou sobre a tese de nulidade decorrente da não produção das provas pleiteadas pelo impetrante tanto durante seu interrogatório, como na fase do artigo 402 do CPP" (fl. 332).

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão indicada.

Decido.

O art. 619 do Código de Processo Penal determina o cabimento dos embargos de declaração apenas para o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da correção da decisão que se apresenta omissa, ambígua, contraditória ou com erro material.

A decisão agravada foi clara em consignar os motivos pelos quais entendeu não ser admissível o mandamus. A matéria alegada pela defesa – cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova – não constou das razões do habeas corpus. A petição foi interposta depois de concluída a instrução do processo e da manifestação do Ministério Público, razão pela qual não foi analisada, por se tratar de inovação indevida. Ademais, a impetração, em verdade, não foi conhecida e nenhuma matéria nela constante foi analisada.

Portanto, a prestação jurisdicional foi suficiente, e os embargos demonstraram apenas o inconformismo com a conclusão do julgado, o que não é adequado para a via recursal eleita.

Oportunamente:

HC 854271/SP (2023/0332557-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALYSSON ALDO SANSONADVOGADO:ALYSSON ALDO SANSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295610IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALYSSON ALDO SANSONINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ALYSSON ALDO SANSON, condenado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0013596-47.2008.8.26.0624.

A defesa pretende o reconhecimento de atenuante inominada e a anulação do acórdão impugnado a fim de que seja realizada nova dosimetria da pena.

Decido.

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado de forma simultânea ao recurso especial interposto contra o acórdão de apelação, ora apontado como ato coator.

Embora o recurso especial haja sido inadmitido, a defesa interpôs o respectivo agravo, ainda em trâmite nesta Corte Superior (EAREsp n. 1.431.043/SP).

Aplica-se, na presente hipótese, a compreensão já manifestada pela Terceira Seção, in verbis:

[...]

1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.