0332559-06.2025.3.00.0000

Rcl 49811/SC (2025/0332559-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZRECLAMANTE:LUZIA MACEDOADVOGADOS:PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO - SC034704JOSIELE PEREIRA PADILHA - SC034856LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI - SC059297RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACORRÉU:VALDIR MARAVAI

DECISÃO

LUZIA MACEDO ajuíza esta reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da Apelação Criminal n. 0005678- 97.2017.8.24.0020, que ao não prover o agravo interno, de modo a manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afrontou a autoridade de decisão proferida por este Colendo Tribunal no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.202.

Entretanto, a reclamação, de previsão constitucional (art. 105, I, "f", CF), é o instrumento hábil para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, nos casos que lhe são submetidos. Não se destina, portanto, a impugnar eventual decisão proferida pelas instâncias ordinárias que haja sido contrária aos interesses da parte.

Vale dizer, não serve para ser utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal (v.g. Edcl na Rcl n. 6.885/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 21/11/2011 e AgRg na Rcl n. 5.240/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/6/2011, entre outros). Ademais, "a Corte Especial do STJ já se posicionou acerca do não cabimento de reclamação em face de inobservância de precedente oriundo de recurso repetitivo" (AgRg na Rcl n. 45.848/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 4/9/2023, destaquei).

Não menos relevante é pontuar que a reclamação está atrelada à existência de um processo anterior que tramitou nesta Corte, cuja parte acabou por ser prejudicada pelo não cumprimento de decisum deste Tribunal Superior que lhe foi favorável (v. g., AgInt na Rcl n. 28.688/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/8/2016). Assim, não cabe reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Nesse sentido:

[...]

1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta" (AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 48.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/5/2025)

Ante o exposto, por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ