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2. A tese da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ no REsp n. 1.696.396/MT, exige urgência qualificada pela inutilidade do julgamento futuro da matéria, requisito não demonstrado no caso, pois a questão pode ser arguida em preliminar de futura apelação.

3. A decisão que indefere o cancelamento de audiência igualmente não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem gera prejuízo irreparável que justifique a mitigação do rol taxativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de ofício ou de cancelamento de audiência, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nem na tese da taxatividade mitigada, quando ausente urgência qualificada pela inutilidade do julgamento futuro da matéria" (grifou-se, na fl. 247).

O agravo de instrumento foi manejado contra a decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo de primeiro grau indeferindo o pedido, feito pela estudante financiada, de cancelamento de audiência de instrução e julgamento, assim como de expedição de ofício a terceiro, Caixa Econômica Federal - CEF, para obtenção do instrumento do contrato de financiamento estudantil.

A reclamante sustenta que o indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal inviabiliza a obtenção de documentos indispensáveis à comprovação de sua defesa, fundada na alegada quitação da dívida por meio do FIES (fls. 247-249).

Argumenta, também, que a manutenção da audiência de instrução sem a prévia obtenção da documentação requerida compromete a utilidade da prova e torna inadequada a solução adotada pelo acórdão reclamado, segundo a qual o tema “poderá ser objeto em preliminar de futuro apelo”, configurando efetivo cerceamento de defesa (fls. 249-250).

Conclui que o caso se enquadra na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, porquanto a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento desconsiderou situação de urgência caracterizada pela inutilidade do exame futuro da matéria.

É o relatório.

Passo a decidir.

A reclamação não merece admissão.

Deveras, disse o Magistrado de primeiro grau, no tocante à expedição do ofício, que "na decisão saneadora proferida no evento 36, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova", atribuindo expressamente à parte autora o encargo de comprovar “a regularidade da não renovação ou do encerramento do contrato de FIES da ré, a efetiva comunicação à aluna acerca da perda do benefício e a consequente exigibilidade dos valores cobrados diretamente dela", determinando, ainda, "que a própria instituição demandante promovesse a juntada integral da documentação referente ao FIES da demandada" (na fl. 248).

Assim, a expedição de ofício a fim de se obter documentos relacionados ao contrato de FIES, no caso concreto, revela-se, de fato, redundante e inútil, porquanto, em virtude da inversão do ônus da prova, é a parte autora da ação monitória que deve provar os fatos alegados e, inclusive, refutar as alegações defensivas da estudante, consumidora demandada.

Assim, o ônus da prova é inteiramente da fornecedora dos serviços, sendo desnecessária a atividade probatória requerida pela consumidora, pois a consequência da não juntada do documento requerido não pesará sobre ela. Ademais, o próprio Juízo já requereu a produção dessa específica forma de prova.

Outrossim, destacou o Juízo condutor da ação monitória que a consumidora demandada requereu o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, em razão de desinteresse processual, mas que, destaque-se, a audiência também serve aos interesses da autora da ação que requereu a produção de prova testemunhal, bem como ao próprio Juízo, pois "há pontos que incumbe à parte autora comprovar" (na fl. 249).

Logo, não se verifica situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação, razão pela qual inexiste plausibilidade jurídica no pedido de cassação do acórdão reclamado para determinar o exame imediato do mérito do agravo de instrumento, conforme exigido pelo Tema Repetitivo nª 988/STJ (IAC nº 5).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO