0332637-97.2025.3.00.0000

RMS 77117/AP (2025/0332637-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:RAFAEL INACIO SOUZA MACHADOADVOGADOS:CHARLLES SALES BORDALO - AP000438DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO - AP002581JONEY SOUSA CAPIBERIBE JUNIOR - AP006066RECORRIDO:ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Cuida-se de RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto por RAFAEL INÁCIO SOUZA MACHADO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.

É o relatório.

Decido.

O referido recurso não deve prosperar.

Consoante certidão de fl. 131, o presente recurso foi interposto diretamente no STJ. Entretanto, conforme dispõe o art. 1.028, § 2º, do CPC, bem como o art. 247 do RISTJ, o Recurso em Mandado de Segurança deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao que se segue a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contrarrazões pela parte contrária.

No caso, deveria a parte ter protocolado o Recurso em Mandado de Segurança no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, e não nesta Corte Superior (fl. 2/12).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Publique.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN