0332644-55.2026.3.00.0000

HDE 14845/EX (2026/0332644-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N K M TADVOGADOS:ANTONIO ÉDSON DE OLIVEIRA MARINHO JÚNIOR - PA007679MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA024795JULIA CARDOSO FERNANDES - PA040431RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA035899REQUERIDO:M R

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por N. K. M. T., em que é parte requerida M. R., cujo objeto é sentença de Reconhecimento de Paternidade c/c Pensão Alimentícia proferida pelo Tribunal Distrital de Dielsdorf, Suíça.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 9).

Considerando que já existe em trâmite nesta Corte a ação de Homologação de Decisão Estrangeira n. 13.581, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir – atualmente arquivada por ausência de manifestação da autora no prazo estipulado –, não se mostra possível o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes e mesmo objeto e causa de pedir, tendo em vista a manifesta falta de interesse em agir da parte e o fenômeno processual da litispendência.

É válido recordar que o processo supramencionado está apenas arquivado, sendo possível seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que a parte assim o solicite e junte os documentos que ainda não foram providenciados para a devida instrução de feito.

No mais, a requerente poderá extrair deste expediente os documentos que entender pertinentes à instrução do outro processo.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO