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Ao indeferir o pedido de liberdade provisória, o Magistrado ressaltou que os delitos imputados à paciente, somados "ao modus operandi revelado na investigação, constituem indícios de uma atuação coordenada, estruturada e voltada à prática de fraudes em série, com vítimas idosas, em município, inclusive, diverso daquele de origem das rés" (fl. 72). Dada a "multiplicidade de vítimas, o grau de sofisticação e a vulnerabilidade daquelas", bem como a apreensão, no momento do cumprimento do mandado, de "documentos pessoais de terceiros, cartões bancários, aparelhos celulares, chips e caderno de anotações", o Juiz entendeu imprescindível manter a prisão preventiva.

A prisão domiciliar foi negada, porque Beatriz, apesar de ser mãe de uma filha menor de 12 anos, é suspeita de atuar em "esquema de fraude, que pode ser aplicado, inclusive, através de ambiente digital". Ainda, "não há elementos [...] que comprovem que a custodiada seja a única responsável pela criança" e o "simples vínculo biológico [...] não é suficiente para justificar a flexibilização da medida" (fl. 73).

O Tribunal de origem denegou a impetração originária.

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte.

O decreto de prisão preventiva não é genérico e indicou dados concretos dos crimes imputados à paciente para evidenciar a sua periculosidade social e a imprescindibilidade da prisão preventiva a fim de evitar a reiteração delitiva.

A "gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).

O édito prisional destaca sinais da prática habitual e profissional de estelionatos contra idosos, em contexto de associação estruturada e bem organizada para esse fim. A "jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 1.013.356/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)

Todavia, a "modificação no Código de Processo Penal determinada pelas Leis n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e 13.769/2018 garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B, do CPP). A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas caso indeferido o benefício à mulher" (AgRg no HC n. 967.245/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

A decisão do Juiz destoa da jurisprudência desta Corte, que ao "interpretar a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, firmou-se no sentido de que a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos é legalmente presumida" (AgRg no HC n. 845.032/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Assim, deve ser concedida a ordem para aplicar ao caso o entendimento de que "É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, mãe de criança, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Esse é o entendimento fixado no HC coletivo n. 143.641/SP e o direito previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP" (AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)

No caso, o Juiz deixou de apontar circunstância que evidenciasse a inadequação da prisão domiciliar, especialmente à luz do princípio dos melhores interesses da criança.

À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, cumulada com a proibição de prestar serviços de natureza econômica ou financeira a idosos, bem como de acessar, em nome de terceiros, aplicativos de instituições bancárias e do INSS.

O Juiz natural da causa poderá fixar à ré outras providências do art. 319 do CPP que considerar pertinentes ao caso concreto, bem como revisar as medidas estabelecidas neste habeas corpus, uma vez que não preclui seu poder geral de cautela à luz das necessidades dinâmicas do processo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. BERGSON GOMES BEZERRA (IMPETRANTE)

Advogado

BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE)